Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Queimada. Imposição de recuperação da área. Apelo do mp. Indenização pecuniária. Desnecessidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)