Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon/go. Propaganda enganosa. Incompetência do superintendente para julgar recurso administrativo interposto. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido decidido com fundamentos na legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)