Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ambiental. Reserva legal. Ação civil pública. Embargos de declaração para o fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)