Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na vigência do CPC, de 1973 deserção. Custas judiciais no âmbito da Justiça Federal. Alegada ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação da não existência de agência da caixa econômica federal na localidade de recolhimento dos valores devidos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento do preparo em instituição diversa da indicada no Lei 9.289/1996, art. 2º. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)