Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Reiteração. Aposentadoria proporcional de anistiado. Pretensão de aposentadoria integral. Impossibilidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito do embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. ... (Continua)