Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Pretensão de manter a sentença absolutória.inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)