Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)