Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não viola a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste à edição da Medida Provisória 1.704/1998. A verificação de compensação com valores decorrentes de progressão funcional demanda o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.9.2015. ... (Continua)