Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPC, art. 535, II. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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