Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do dnit. Multas decorrentes das infrações cometidas na condução de veículos. Resolução contran 108/99. Fundamento inatacado. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora agravado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 ... (Continua)