Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao sesc e incra. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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