Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, CPC, art. 557, caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. ... (Continua)