Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Progressividade. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ e pela divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote