Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.
«I - Não se conhece do recurso especial após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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