Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Motivo torpe. Uso de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Ação penal pública. Presentes os requisitos legais independe de vontade da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)