Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal só tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 24/01/1971 a 01/04/1979. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)