Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Preenchimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício pretendido, eis que não preenchidos os requisitos legais para o gozo do benefício acidentário postulado. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)