Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 128, 459, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Discussão sobre a existência de grupo econômico e dissolução irregular da sociedade executada. Dilação probatória incompatível com a via do agravo de instrumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivos da CF/88. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)