Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Pendência de pedido de compensação na esfera administrativa para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Decadência e prescrição. Discussão sobre a data do lançamento e da constituição definitiva do crédito tributário. Questões atreladas ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)