Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade do redirecionamento. Ônus do sócio de comprovar, na via própria, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Alegada afronta ao Decreto 70.235/1972, art. 7º. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)