Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Demissão de policial militar. Exame de falta residual. Atividade instrutória. Súmula7 do STJ. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)