Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.

«1. A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... (Continua)