Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano. Ressarcimento. Acidente de trabalho. Ministério Público Estadual. Substituto processual. Ilegitimidade ativa. Prática de crime. Não configuração. Defensoria pública. Plena atuação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para atuar como substituto processual, no presente caso, em que já em funcionamento a Defensoria Pública na comarca, não prescinde do necessário reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)