Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação da subscrição deficitária de ações. Prescrição. Natureza pessoal. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para afastar a prescrição. Insurgência da telefônica.

«1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no CCB/2002, art. 205 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. Precedentes. ... (Continua)