Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Falência. Ação de Despejo por Inadimplemento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Impossibilidade. Falência da empresa autora que não opera a vis atractiva da ação ao juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 76. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, suscitado... (Continua)