Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.
«1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote