Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Vistoria realizada pelo incra. Modificações posteriores no imóvel. Aferição do grau de sua produtividade após o laudo e o próprio Decreto expropriatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Rejeita-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, inclusive debatendo sob o enfoque do dispositivo tido como violado (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º), promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)