Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que inexistem elementos probatórios suficientes à configuração do elemento subjetivo necessário à condenação do recorrido pela prática de ato de improbidade administrativa. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)