Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel não entregue no prazo. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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