Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Ilegalidade diante da ausência da realização de audiência de custódia. Matéria não analisada no aresto objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da suposta ilegalidade da preventiva diante da não realização da audiência de custódia, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)