Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o acusado não praticou os crimes que lhes são imputados, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório e não a mera valoração, tal como alegado pelo recorrente. No entanto, tal providência é vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)