Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no re 626.489/rg/SE/STF. Situação fática diversa. Ato administrativo. Demanda ajuizada em 26/1/2007, antes do implemento do prazo decadencial. Controvérsia acerca da aplicação do prazo previsto no Lei 10.999/2004, art. 2º.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)