Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração no agravo regimental. Supostos erros. Inexistência. Fundamentos diversos. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)