Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISSQN. Compensação tributária. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída apta a comprovar o suposto direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial por violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando ausente omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)