Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento pela União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)