Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Bloqueio de liberação de parcela de precatório judicial. Agravo de instrumento improvido na origem. Prazo do recurso. Falta de interesse recursal. Alegação de omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Inexistente. Alegação de divergência jurisprudencial. Análise vedada pelo Súmula 7/STJ.

«I - Não há interesse recursal na alegação de violação de dispositivos referentes aos prazos dos recursos se o acórdão recorrido conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)