Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)