Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de imóveis na planta. Decisão de primeiro grau, confirmada pelo tribunal estadual, que ordena a inclusão, nos contratos, de cláusula contendo expressa previsão de data para a entrega das chaves do imóvel. Revisão do valor da multa por descumprimento da sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de multa por descumprimento de sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)