Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Medidas cautelares diversas de prisão. CPP, art. 319, II. Técnico e coordenador técnico. Proibição de freqüentar centro de treinamento da seleção Brasileira paraolímpica. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)