Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Inocorrência. Alteração da situação fática descrita na denúncia. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384. ... (Continua)