Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno do recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de Justiça Estadual. Disponibilidade compulsória de membro do Ministério Público Estadual. Caráter de sanção disciplinar. Desnecessidade de maioria absoluta. Inteligência dos arts. 93, X e 129, § 4º da CF/88 com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004. Agravo interno em recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que não há a exigência de quorum de 2/3 como critério de validade das decisões administrativas disciplinares, conforme dispõe o CF/88, art. 93, X, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 45/2004. Em situações assim, a única exigência que se faz é a devida fundamentação para aplicação da penalidade, o que se verifica no caso em exame. Precedentes: RMS 29.731/ES, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 5.11.2015; RMS 20.030/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.12.2010 e RMS 18.973/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 9.10.2006, p. 312. ... (Continua)