Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ... (Continua)