Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito civil. Recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Cobrança de parcelas inadimplidas. Natureza jurídica da contraprestação. Preço público. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. CCB/2002, art. 205.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas demandas que visam à cobrança de remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, o prazo prescricional da pretensão é decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205, por se tratar de valores cuja natureza jurídica é a de preço público. Precedentes: AgRg no REsp 1.429.724, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2015 e AgRg no REsp 1.428.576, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)