Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, na forma do Lei 4.242/1963, art. 30. ... (Continua)