Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e superioridade numérica de agentes. Arregimentação de menor de idade. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)