Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Coisa julgada. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi discutida pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que se trata de questão acobertada pela coisa julgada. Inviável, pois, o pleito de retomar o debate do tema nesta sede recursal. ... ()
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