Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Necessidade de instauração da fase instrutória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que é necessário o retorno dos autos à vara de origem para instauração da fase instrutória. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o Súmula 7/STJ. ... (Continua)