Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de mora. Mora do devedor caracterizada. Ausência de consignação de qualquer valor para evitar os efeitos decorrentes do inadimplemento. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à caracterização da mora do devedor, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a admissibilidade do apelo nobre tanto pela alínea «a como pela alínea «c do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... (Continua)