Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência do prazo prescricional. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)