Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Configuração. Comprovação da ilicitude baseada no reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fato incontroverso. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de responsabilidade por ato ilícito que não foi considerado provado pelo Tribunal de origem, do qual o acórdão não contém elementos suficientes para a revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)